9.1. Tratam os presentes autos de Ação de Revisão interposta por Magda Régia Silva Borba, Gestora à época e Sebastião Borba Santos Júnior, Secretário de Finanças à época, ambos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO,   por meio de sua procuradora constituída Lilian Abi-Jaudi Brandão,  – OAB/TO nº 1.824, em face do Acórdão nº 720/2019-TCE/TO-Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 2872/2014, no qual este Tribunal julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial por conversão da mencionada Prefeitura,  referente ao período de janeiro a março de 2014, imputou débito, bem como aplicou multa aos responsáveis.

9.2. O artigo 61 da Lei nº 1.284/2001, dispõe o seguinte:

9.3. Inicialmente, verifica-se que os postulantes possuem interesse e legitimidade, consoante disposto no art. 63, da Lei nº 1.284/2001.

9.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 786/2021-SEPLE, certificou o que segue:

9.5. Portanto, constata-se a tempestividade desta ação, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

9.6. Depreende-se da análise dos presentes autos que, sem prejuízo da competência conferida ao Pleno desta Corte de Contas, conforme determinado pelo art. 254, do Regimento Interno, não se verifica hipótese aparente de indeferimento liminar desta irresignação, conforme disposto pelos artigos 63, § 1º, da Lei Orgânica e 251, do Regimento Interno.

9.7. Diante do exposto, recebo a presente Ação de Revisão somente no efeito devolutivo, ante as prescrições legais e regimentais desta Corte de Contas.

9.8. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que, em atendimento ao art. 251 do RITCE/TO, proceda à anexação do Processo nº 2872/2014 a esta Ação de Revisão, observando-se as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

9.9. Após, remeta-se à Secretaria do Pleno-SEPLE para sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais e, em seguida, ao Gabinete do Conselheiro sorteado.